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Últimas leis

Lei Nº: 990
Ano: 2021
Súmula: Reserva vagas a étnicos-raciais no percentual de 20% (vinte por cento) nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos vinculados aos Poderes Legislativo e Executivo...
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Lei Nº: 989
Ano: 2021
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia de imoveis públicos, no âmbito da Politica Habitacional de Interesse Social de áreas da Comunidade do Nova Aliança do Município de Ariranha do Ivaí e...
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Lei Nº: 988
Ano: 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento do Município de Ariranha do Ivaí para o Exercício de 2021 e da outras providências...
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Lei Nº: 987
Ano: 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento do Município de Ariranha do Ivaí para o Exercício de 2021 e da outras providencias...
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Lei Nº: 986
Ano: 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento do Município de Ariranha do Ivaí para o Exercício de 2021 e da outras providencias...
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Lei Nº: 985
Ano: 2021
Súmula: Dispõe sobre a readequação e regulamentação na Câmara Municipal de Ariranha do Ivaí, Estado do Parana, da concessão de diárias a vereadores e servidores e da outras providencias...
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Atualizado em 14/01/2022