Leis Municipais

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Últimas leis

Lei Nº: 953
Ano: 2021
Súmula: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate á pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde...
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Lei Nº: 952
Ano: 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Ariranha do Ivaí para o exercício de 2021 e dá outras providências...
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Lei Nº: 951
Ano: 2021
Súmula: Autoriza o executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Ariranha do Ivaí para o Exercício de 2021 e dá outras providências...
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Lei Nº: 950
Ano: 2021
Súmula: Autoriza o chefe do Poder Executivo firmar termo de cessão de uso de bens móveis do Município em favor do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Ariranha do Ivaí - CMDR e dá outras providências...
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Lei Nº: 949
Ano: 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Ariranha do Ivaí para o Exercício de 2021 e dá outras providências...
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Lei Nº: 948
Ano: 2021
Súmula: Dispõe sobre a concessão de diárias ao (a) Prefeito (a), Vice, Assessores e Secretários (as) do Município de Ariranha do Ivaí e dá outras providências....
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Atualizado em 14/04/2021