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Últimas leis

Lei Nº: 1084
Ano: 2022
Súmula: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, QUE ALTEROU O ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO PAGAMENTO DO PISO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES OS FEDERAL PARA O PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO D...
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Lei Nº: 1083
Ano: 2022
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022...
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Lei Nº: 1082
Ano: 2022
Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Ariranha do Ivaí, pra o exercícios....
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Lei Nº: 1081
Ano: 2022
Súmula: Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal de Ariranha do Ivaí e dá outras providências. ...
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Lei Nº: 1080
Ano: 2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Ariranha do Ivaí pra o exercício de 2022....
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Lei Nº: 1079
Ano: 2022
Súmula: Dispõe sobre a concessão de diárias ao (a) Prefeito (a), Vice, Assessores e Secretários (as) do Município de Ariranha do Ivaí e da outras providencias....
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Atualizado em 28/09/2022