Leis Municipais

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Últimas leis

Lei Nº: 876
Ano: 2019
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de placas de veículos e/ou especificação de maquinários e implementos de propriedade do município de Ariranha do Ivaí, em notas ficais emitidas por fornecedores e prestadores de serviços e da ...
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Lei Nº: 868
Ano: 2019
Súmula: Abre Crédito Suplementar ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para o Orçamento do Município de Ariranha do Ivai, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências...
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Lei Nº: 858
Ano: 2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Ariranha do Ivaí para o exercício de 2019 e dá outras providências...
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Lei Nº: 863
Ano: 2019
Súmula: Dispõe sobre a política Pública de Assistência Social do Município de Ariranha do Ivaí e dá outras providências...
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Lei Nº: 851
Ano: 2019
Súmula: Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Municipal, localizado na Rua Diemis Fernando Sansolotti...
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Lei Nº: 880
Ano: 2019
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Ariranha do Ivai para o exercicio financeiro de 2020....
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Atualizado em 14/02/2020