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Últimas leis

Lei Nº: 844
Ano: 2019
Súmula: Regulamenta as macrofunções sob responsabilidade do Controlador Interno da Câmara Municipal de Ariranha do Ivaí e dá outras providências...
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Lei Nº: 835
Ano: 2019
Súmula: Concede o direito de ausência por 01 (um) dia útil de trabalho ao Servidor Público Municipal a ser usufruído na data de seu aniversário natalício ...
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Lei Nº: 830
Ano: 2019
Súmula: Concede Reajuste Salarial ao Cargo Eletivo do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Ariranha do Ivaí e dá outras providências...
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Lei Nº: 816
Ano: 2019
Súmula: Concede reajuste salarial aos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Ariranha do Ivaí e dá outras providências...
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Lei Nº: 850
Ano: 2019
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de ARIRANHA DO IVAí para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências...
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Lei Nº: 849
Ano: 2019
Súmula: Abre Crédito ESPECIAL Suplementar por SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR para o Orçamento do Município de Ariranha do 'vai, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências...
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Atualizado em 23/07/2019