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Lei Nº: 807
Ano: 2019
Súmula: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, de conformidade com a Lei Federal n2 12.846, de 12 de agosto de 2013, e dá outras providências....
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Lei Nº: 812
Ano: 2019
Súmula: Abre Crédito ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para o Orçamento do Município de Ariranha do Ivaí, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências...
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Lei Nº: 811
Ano: 2019
Súmula: Abre Crédito ESPECIAL Suplementar por SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR para o Orçamento do Município de Ariranha do Ivai, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências...
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Lei Nº: 810
Ano: 2019
Súmula: Abre Crédito ESPECIAL Suplementar por SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR para o Orçamento do Município de Ariranha do lvaí, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências...
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Lei Nº: 809
Ano: 2019
Súmula: Abre Crédito ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para o Orçamento do Município de Ariranha do lvaí, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências...
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Lei Nº: 808
Ano: 2019
Súmula: Dispõe sobre a readequação e reestruturação, do Sistema de Controle Interno do Município de Ariranha do Ivaí, nos termos do Artigo n9. 31 da Constituição Federal, Artigo n9 59, da Lei Complementar n9 101/2000 e Termo de Ajustamento de C...
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Atualizado em 05/03/2019