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Política de privacidadeLei Nº: | 38 | ||
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Ano: | 1997 | ||
Súmula: | Cria o titulo de benemerência de Ariranha do lvai... | ||
Lei Nº: | 37 | ||
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Ano: | 1997 | ||
Súmula: | Cria forma da cobrança da Taxa de iluminação Pública.... | ||
Lei Nº: | 36 | ||
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Ano: | 1997 | ||
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.... | ||