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Política de privacidade
| Lei Nº: | 105 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2002 | ||
| Súmula: | Introduz alterações na Lei Municipal nO 005/97 de 13/02/97 e dá outras providências.... | ||
 lei10502.pdf |
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| Lei Nº: | 104 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2002 | ||
| Súmula: | Introduz alterações na Lei Municipal nO 005/97 de 13/02/97 e dá outras providências.... | ||
| Lei 104.02- Alteração da Lei 005-97.pdf |
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Atualizado em 15/10/2025
