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Últimas leis

Lei Nº: 70
Ano: 2000
Súmula: Concede anistia de multas e juros e dá outras providências....
baixar pdfLEI 70-2000 Concede Anistia de Multas.pdf
Lei Nº: 69
Ano: 2000
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ariranha do Ivaí, para o exercício financeiro de 2.000, e dá outras providências:...
baixar pdfLEI 69-2000 Receita e Despesa Exercício Ano 2000.pdf
Lei Nº: 68
Ano: 1999
Súmula: Autoriza o Executivo municipal e extinguir o fundo de Previdencia municipal e da outras providencias...
baixar pdfLEI 68-1999 Extinção Fundo de Prev. Municipal.pdf
Lei Nº: 67
Ano: 1999
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder redução de alíquota de ISSQN em caráter excepcional e dá outras providências....
baixar pdfLEI 67-1999 Concede Redução de Alíquota ISSQN.pdf
Lei Nº: 66
Ano: 1999
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos,...
baixar pdfLEI 66-1999 Constítue Gestores do SUS.pdf
Lei Nº: 65
Ano: 1999
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóveis e dá outras providências....
baixar pdfLEI 65-1999 Autoriza Aquisição de Imóveis.pdf

Atualizado em 17/05/2024