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Política de privacidadeLei Nº: | 61 | ||
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Ano: | 1999 | ||
Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a reduzir Carga Horária de servidor e dá outras providencias:... | ||
LEI 61-1999 Redução Carga Horária Servidor.pdf |
Lei Nº: | 59 | ||
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Ano: | 1999 | ||
Súmula: | Institui o Fundo Municipal de Aval e dá outras providências... | ||
Lei 59-1999.pdf |
Lei Nº: | 58 | ||
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Ano: | 1998 | ||
Súmula: | Autoriza O Executivo Municipal a conceder incentivo para transferência de veiculos e dá outras providências .... | ||
58-98.pdf |