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Política de privacidade
| Lei Nº: | 137 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2003 | ||
| Súmula: | Dá nova redação ao Parágrafo 2°, do artigo 8°, da Lei Municipal n.o 111, de 17/dez12002.... | ||
 Lei 137.03- Nova Redação Lei 111-2002.pdf |
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| Lei Nº: | 136 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2003 | ||
| Súmula: | Altera o Art. 3° da Lei Municipal n.o 13112003 de 21103/2003 e dá outras providências.... | ||
| Lei 136.03- Altera Lei 131-2003.pdf |
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Atualizado em 15/10/2025
