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Política de privacidade
| Lei Nº: | 168 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2004 | ||
| Súmula: | Fixa subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara para a legislatura 2005 a 2008 e dá outras providências... | ||
 Lei 168.04- Subsídio Vereadores 2005 à 2008.pdf |
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| Lei Nº: | 166 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2004 | ||
| Súmula: | Cria Ação dentro do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências... | ||
| C.pdf |
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| Lei Nº: | 165 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2004 | ||
| Súmula: | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Orgânicos de Ariranha do Ivai, e dá outras providências.... | ||
| Lei 165.04- Associação Produtores Orgânicos.pdf |
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Atualizado em 15/10/2025
