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Política de privacidadeLei Nº: | 1163 | ||
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Ano: | 2023 | ||
Súmula: | Revoga a Lei Municipal n° 1.071 de 20 de julho de 2022, em sua integra, e dá outras providências.... | ||
Lei N° 1163-2023.pdf |
Lei Nº: | 1161 | ||
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Ano: | 2023 | ||
Súmula: | Revoga, NA ÍNTEGRA, lei Municipal n° 518 de 30 de junho de 2015 e dá outras providências.... | ||
Lei N° 1161-2023.pdf |