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Política de privacidadeLei Nº: | 1144 | ||
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Ano: | 2023 | ||
Súmula: | Institui Programa de Inseminação Artificial - PIA no Município de Ariranha do Ivaí, Estado do Paraná e dá outras providências.... | ||
Lei N° 1.144-2023.pdf |
Lei Nº: | 1142 | ||
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Ano: | 2023 | ||
Súmula: | Revoga, na íntegra, o parágrafo 3º, do Art. 30 da Lei Municipal 249 de 28 de dezembro de 2007 e dá outras providências.... | ||
Lei N° 1142-2023.pdf |