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Leis Municipais

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Últimas leis

Lei Nº: 7
Ano: 1997
Súmula: Inslitui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências....
baixar pdflei 007.97 Institui o Fundo Municipal de Saúde.pdf
Lei Nº: 6
Ano: 1997
Súmula: Estabelece normas para o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias....
baixar pdflei 006.97 Lei estabelece normas do Conselho Tutelar.pdf
Lei Nº: 5
Ano: 1997
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e cria Conselho Municipal, Fundo municipal e Conselho Tutelar do Direitos da Criança e do Adolescente....
baixar pdflei0597.pdf
Lei Nº: 4
Ano: 1997
Súmula: Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Ariranha do Ivai. Estado do Paraná. c da outras providencias....
baixar pdflei 004.97 Criação do Conselho de Alimentação Escolar.pdf
Lei Nº: 3
Ano: 1997
Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:...
baixar pdflei 003.97 LDO.pdf
Lei Nº: 2
Ano: 1997
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de ARIRANHA DO IVAÍ para o exercício de 1.997, e dá outras providêncías:...
baixar pdflei 002.97 Elaboração do orçamento.pdf

Atualizado em 03/02/2023