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Leis Municipais

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Últimas leis

Lei Nº: 20
Ano: 1997
Súmula: Institui o nome da Padroeira do Município de Ariranha do Ivaí, Estado do Paraná, e dá outras providencias....
baixar pdflei 20.97 Institui Nome da Padroeira Municipal.pdf
Lei Nº: 19
Ano: 1997
Súmula: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e sobre a Organização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ariranha do Ivaí, Estado do Paraná, fixa vencimentos, revoga a Lei n. 00 I/97 e dá outras providências....
baixar pdflei1997_.pdf
Lei Nº: 18
Ano: 1997
Súmula: Autoriza o Chefe 'do Executivo a Contratar a operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbâno, execução do Programa Estadual...
baixar pdflei 18.97 Autorização de operação de crédito com Banco Banestado.pdf
Lei Nº: 17
Ano: 1997
Súmula: Cria gratificação de Merenda Escolar e dá outras providências:...
baixar pdflei 17.97 criação de gratificação merendeira escolar.pdf
Lei Nº: 16
Ano: 1997
Súmula: Declara de Unidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Bom Jesus...
baixar pdflei1697.pdf
Lei Nº: 15
Ano: 1997
Súmula: Dispõe sobre a forma e apresentação dos Símbolos Municipais de Ariranha do IvaÍ e dá outras providencias: A Câmara de vereadores do Município de Ariranha do IvaÍ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei....
baixar pdflei1597.pdf

Atualizado em 01/12/2022