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Últimas leis

Lei Nº: 149
Ano: 2003
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóveis e dá outras providências....
baixar pdfLei 149.03- Autoriza Adquirir Imóvel.pdf
Lei Nº: 148
Ano: 2003
Súmula: Faz introdução ao artigo vetado da Lei Municipal 147/2003, de 30/09/2003, e dá outras providências....
baixar pdfLei 148.03- Introduz Artigo na Lei 147-2003.pdf
Lei Nº: 147
Ano: 2003
Súmula: Concede, com exclusividade a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras providências....
baixar pdfLei 147.03- Prestação de Serviços SANEPAR.pdf
Lei Nº: 146
Ano: 2003
Súmula: Elege Órgão Oficial de divulgação dos Atos do Município e dá outras providências ....
baixar pdfLei 146.03- Divulgação Oficial dos Atos.pdf
Lei Nº: 145
Ano: 2003
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o exerci cio de 2003 e dá outras providências...
baixar pdfLei 145.03- Crédíto Adicional Especial.pdf
Lei Nº: 144
Ano: 2003
Súmula: Inclui projetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exerci cio de 2003 e dá outras providências:...
baixar pdfLei 144.03- LDO Exercício 2003.pdf

Atualizado em 23/04/2024