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Leis Municipais

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Últimas leis

Lei Nº: 75
Ano: 2000
Súmula: Estima a Receita fixa e Despesa do Municipio de Ariranha do Ivai para o exercício financeiro de 200 I, e dá outras providências....
baixar pdfLEI 75-2000 Receita e Despesa Exercício 2001.pdf
Lei Nº: 74
Ano: 2000
Súmula: Dispõe sopbre o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios Municipais e Secretários de Departamento, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 19/98 e dá outras providências....
baixar pdfLEI 74-2000 Subsídio Emenda Constitucional Prefeitura.pdf
Lei Nº: 73
Ano: 2000
Súmula: Dispõe sopbre o subsidio do Presidente da Câmara de Vereadores, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 19/98 e dá outras providências....
baixar pdfLEI 73-2000 Subsídio Emenda Constitucional Câmara.pdf
Lei Nº: 72
Ano: 2000
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento do Municipio de ARIRANHA DO !VAÍ, para o Exercicio de 2001 e dá outras providências...
baixar pdflei722000.pdf
Lei Nº: 71
Ano: 2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóveis e dá outras providências....
baixar pdfLEI 71-2000 Autoriza Aquisição de Imóveis.pdf
Lei Nº: 70
Ano: 2000
Súmula: Concede anistia de multas e juros e dá outras providências....
baixar pdfLEI 70-2000 Concede Anistia de Multas.pdf

Atualizado em 17/08/2022