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Política de privacidade
| Lei Nº: | 282 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2008 | ||
| Súmula: | Autoriza a Cessão de Direito real de Uso de imóvel Urbano a pessoas carentes do município dá outras providencias... | ||
 Lei 282.08- Autoriza a cessão de direitos real..pdf |
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| Lei Nº: | 281 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2008 | ||
| Súmula: | Autoriza a Cessão de Direito Real de Uso do imóvel que especificado e dá outras providências.... | ||
| Lei 281.08- Autoriza cesão real de uso de imovel.pdf |
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| Lei Nº: | 280 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2008 | ||
| Súmula: | Altera so incisos I e 11 do Artig,o . 2° da Lei n0246/2007 e dá outras providências... | ||
| lei 280-2008- Altera os anexos I e II do artigo..pdf |
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Atualizado em 15/10/2025
