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Política de privacidade
| Lei Nº: | 459 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2013 | ||
| Súmula: | Altera a Lei 370/2010 que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências... | ||
 Lei 459.13- Altera a lei 370 de 2010..pdf |
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| Lei Nº: | 458 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2013 | ||
| Súmula: | Abre Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no Orçamento e dá outras providências... | ||
| Lei 458.13- Abre credito adicional..pdf |
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| Lei Nº: | 457 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2013 | ||
| Súmula: | Abre Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no Orçamento e dá outras providências... | ||
| Lei 457.13- Abre credito adicional suplementar..pdf |
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Atualizado em 15/10/2025
