Aguarde, carregando...
Utilizamos cookies essenciais para proporcionar uma melhor experiência. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de privacidade.
Política de privacidade
| Lei Nº: | 1004 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2021 | ||
| Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e da outras providências... | ||