Aguarde, carregando...
Utilizamos cookies essenciais para proporcionar uma melhor experiência. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de privacidade.
Política de privacidade
| Lei Nº: | 1071 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2022 | ||
| Súmula: | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 343 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, ANEXO VI E ART. 5° 808 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... | ||