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Política de privacidade
| Lei Nº: | 36 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 1997 | ||
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.... | ||
 lei 36.97 Autorização filiação ao consorcio intermunicipal de saúde.pdf |
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| Lei Nº: | 32 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 1997 | ||
| Súmula: | Altera prazos ele anistia, para pagamento do IPlU e dá outras providências:... | ||
| lei 32.97 Cria prazo de anistia ao IPTU.pdf |
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Atualizado em 15/10/2025
