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Política de privacidade
| Lei Nº: | 26 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 1997 | ||
| Súmula: | Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância.... | ||
 lei 26.97 Declara Utilidade Pública a APMI.pdf |
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| Lei Nº: | 25 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 1997 | ||
| Súmula: | Concede anistia de IPTU e dá outras providências.... | ||
| lei 25.97 Conceção de Anistia de IPTU.pdf |
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| Lei Nº: | 23 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 1997 | ||
| Súmula: | Elege Órgão Oficial de divulgação dos Atos do Município e dá outras providências.... | ||
| lei 23.97 Órgão Oficial de Divulgação de Atos Públicos.pdf |
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Atualizado em 15/10/2025
