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Política de privacidade

Plano diretor

Plano diretor

Legislação

Anexos:

ANEXO

LEI DO PLANO DIRETOR

ANEXO

ANEXO I - ANTEPROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR - MACROZONEAMENTO

ANEXO

ANEXO II - ANTEPROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR - MACROZONEAMENTO

ANEXO

ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO

ANEXO

ANEXO I - ANTEPROJETO DE LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ANEXO

PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS

ANEXO

PERÍMETRO URBANO

ANEXO

ANEXO I - ANTEPROJETO DE LEI DO PERÍMETRO URBANO

ANEXO

SISTEMA VIÁRIO

ANEXO

ANEXO I - ANTEPROJETO DE LEI SISTEMA VIÁRIO - SISTEMA VIÁRIO

ANEXO

ANEXO II - ANTEPROJETO DE LEI SISTEMA VIÁRIO - SISTEMA VIÁRIO

ANEXO

CÓDIGO DE OBRAS

ANEXO

CÓDIGO DE POSTURAS

Atualizado em 01/12/2022