Plano diretor

Legislação

Anexos:

LEI DO PLANO DIRETOR

ANEXO I - ANTEPROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR - MACROZONEAMENTO

ANEXO II - ANTEPROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR - MACROZONEAMENTO

ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO

ANEXO I - ANTEPROJETO DE LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS

PERÍMETRO URBANO

ANEXO I - ANTEPROJETO DE LEI DO PERÍMETRO URBANO

SISTEMA VIÁRIO

ANEXO I - ANTEPROJETO DE LEI SISTEMA VIÁRIO - SISTEMA VIÁRIO

ANEXO II - ANTEPROJETO DE LEI SISTEMA VIÁRIO - SISTEMA VIÁRIO

CÓDIGO DE OBRAS

CÓDIGO DE POSTURAS

Atualizado em 20/10/2020