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Município

Prefeitura convoca população para a realização da 1ª Conferência Extraordinária Municipal de Ariranha do Ivaí/PR


26 de Abril de 2023

A Prefeitura Municipal de Ariranha do Ivaí convoca todos os membros do Poder Público e Sociedade Civil para participar da 1ª Conferência Extraordinária Municipal da Cidade, que acontece amanhã, quinta-feira, 27 de abril, a partir das 8:30 no Salão Paroquial.

A iniciativa visa avaliar o Plano Diretor Municipal, além de criar o Conselho Municipal da Cidade de Ariranha do Ivaí/PR, com a eleição dos conselheiros titulares e suplentes.

A realização da Conferência atende a uma exigência contida na Lei Estadual nº 21.051/2022, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 15.229/2006. De acordo com o inciso I, §5º do art. 2º da lei, os municípios devem realizar uma Conferência da Cidade para eleição e posse dos membros dos seus respectivos Conselhos Municipais, com composição mínima de 50% de membros da sociedade civil organizada, em até um ano da publicação desta Lei, para serem considerados elegíveis a firmar contrato de empréstimo.

Ainda não existe o Conselho Municipal da Cidade do Município de Ariranha do Ivaí/PR, portanto, a participação da sociedade civil é fundamental para o sucesso do evento. As despesas com a realização da Conferência correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Município de Ariranha do Ivaí/PR.

A população é convidada a participar da 1ª Conferência Extraordinária Municipal da Cidade de Ariranha do Ivaí. É importante que todos estejam presentes para contribuir com ideias e sugestões para a criação do Conselho Municipal da Cidade e avaliação do Plano Diretor Municipal. O evento é uma oportunidade para a sociedade civil participar ativamente das decisões que afetam o desenvolvimento da cidade.

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Atualizado em 17/05/2024