Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Decreto Nº140-2021 - Estabelece o Plano de Adequação do Município de Ariranha do Ivaí, para atender o padrão mínimo de qualidade do sistema Único e Integrado de Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art.18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020
Orientação, coordenação e controle da execução das políticas de desenvolvimento econômico, compreendida as atividades agrícolas, pecuárias, comerciais, industriais e serviços;
Promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento de toda cadeira produtiva do município;
Administrar e implantar novas áreas destinadas a indústria, com orientação e licenciamento de instalações de unidades industriais, comerciais e prestadoras de serviços, de acordo com as áreas destinadas;
Licenciar e controlar o comércio transitório e as atividades de prestação de serviço em geral;
Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, dando cumprimento as instruções baixadas pelo Prefeito, aplicando sanções aos infratores;
Promover o intercâmbio e conveniar com entidades federais, estaduais e municipais e da iniciativa privada, nos assuntos atinentes as políticas de desenvolvimento econômico;
Organizar, coordenar e executar a política de suprimento de materiais e compras em geral;
Atividades correlatas que Ihe vierem a ser atribuidas ou delegadas.
